Parecer na indicação 145/2011 – Licitação – Administração Pública – Contratação de Trabalhadores em situação de rua

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2470/2007, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. PT/SP: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, “que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”, para incluir, como requisito em licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras …
RELATOR: Dr. Tarsis Nametala, da Comissão Permanente de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado parcialmente

Indicacao_145.2011_e_Parecer.pdf