A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, defendeu que o balanço de uma década de vigência do Código de Processo Civil (CPC) tenha como um de seus referenciais a humanização do acesso à Justiça. Ela participou, nesta sexta-feira (11/9), da mesa de abertura do primeiro encontro da programação intitulada 10 Anos de vigência do Código de Processo Civil – CPC: balanço e perspectivas, realizada no Plenário Ministro Waldemar Zveiter, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
Para Cortez, uma década de aplicação do CPC oferece a oportunidade de olhar não apenas para eventuais mudanças na legislação, mas também para os resultados que ela produziu. “Mais do que falar sobre as modificações necessárias, devemos fazer um balanço. O que deu certo nesses 10 anos? O que não funcionou? O que precisamos fazer para dar eficácia ao Direito? Devemos passar pelo passado, pelo presente e pelo futuro”, afirmou.
Ao abordar o acesso à Justiça, a presidente do IAB chamou atenção para a dimensão humana da prestação jurisdicional. Segundo ela, “a capacidade de ir a juízo deve sempre levar em conta a humanização como referencial”. Cortez relacionou essa perspectiva também ao fortalecimento democrático e ao sentimento de integração da sociedade ao Sistema de Justiça. “Mais do que garantir cidadania, deve-se dar pertencimento ao cidadão. Quando você garante, através dos instrumentos necessários, o acesso ao Judiciário, a democracia é reforçada e a sociedade se sente pertencente ao nosso Sistema de Justiça”, disse a presidente do IAB.
O evento foi uma iniciativa da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), em parceria com a Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (Emarf), a Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Ejud1) e a Escola Judiciária Eleitoral do Rio de Janeiro (EJE-RJ), com apoio do IAB e de outras instituições.
A saudação inicial foi feita pelo diretor-geral da Emerj, desembargador Cláudio dell’Orto, que destacou o trabalho que levou à elaboração do atual CPC e afirmou que os 10 anos de vigência são uma oportunidade para avaliar seus resultados. Ele também apontou as transformações digitais como um dos desafios que deverão orientar as discussões sobre o futuro do processo.
“Acreditamos sinceramente que é uma legislação processual adequada aos novos desafios que serão enfrentados com as transformações digitais. Esses desafios terão que ser enfrentadas por todos os ramos do Direito”, comentou. Cláudio dell’Orto citou, nesse contexto, a desmaterialização do processo, que deixou de estar necessariamente vinculado ao território, e defendeu o debate das questões necessárias ao funcionamento de uma Justiça eficiente.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ressaltou as mudanças introduzidas pelo CPC ao longo da última década. “O Código trouxe inúmeras inovações”, afirmou. Para o ministro, porém, a evolução não se encerra com os avanços já alcançados: “É necessário buscar aprimoramento constante para atender aos desafios que os processos nos impõem na atividade jurisdicional”.
Também durante a abertura, o corregedor-geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, destacou a união das escolas judiciais para promover a discussão de temas sensíveis à comunidade jurídica. Ao fazer uma avaliação dos 10 anos da legislação, ele afirmou que há motivos para comemorar e apontou a capacidade do CPC de acompanhar novas configurações sociais. Para Brandão, o objetivo é que o Código contribua para que o processo funcione como instrumento por meio do qual o Estado desempenha sua função jurisdicional.
A livre-docente em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Teresa Arruda Alvim também avaliou positivamente os primeiros 10 anos de vigência do CPC. Segundo a professora, apesar de completar uma década, o Código ainda é novo e permanece em processo de construção por meio da interpretação.
Ao fazer um balanço de uma das principais mudanças trazidas pela legislação, Teresa destacou: “Podemos dizer que o sistema de precedentes tem dado certo”. Segundo ela, existe um esforço significativo para ampliar a compreensão desse sistema e alcançar resultados mais próximos dos objetivos que orientaram a criação do Código.
Também participaram da abertura o diretor-geral da Emarf, desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes; a diretora da Ejud1, desembargadora do Trabalho Sayonara Grillo Coutinho; o diretor da EJE-RJ, desembargador eleitoral Bruno Bodart; o procurador-geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Teixeira Dubeux, e Alessandra Carneiro, representando a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basílio.
Ao longo do primeiro encontro, a programação reuniu conferências e painéis sobre temas como sistema de precedentes, coisa julgada, cooperação judiciária, eficiência processual, acesso à Justiça, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e relevância da questão de direito no recurso especial. O presidente da Comissão de Direito Processual Civil do IAB, Pedro de Souza Gomes Milioni, integrou a programação do Painel II, dedicado a discussões sobre cooperação judiciária e eficiência processual.
