Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Princípio da legalidade estrita e taxatividade. Projeto de Lei n. 190, de 2022, de autoria do Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), em tramitação na Câmara dos Deputados, que acrescenta parágrafo único ao art. 233 do Código Penal para excluir do conceito de ato obsceno a mera exposição do corpo humano e a sua exposição acima da linha da cintura em ambientes públicos, notadamente em áreas de banho.
Relator: Dr. João Carlos Caste llar Comissão de Direito Penal.
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2025/2028
