Parecer na Indicação nº 100/2025

Autores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco e Dr. Pedro de Souza Gomes Milioni.
Matéria: Modifica a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para corrigir distorções e desvios na aplicabilidade do instituto da Impenhorabilidade do Bem de Família em imóveis de valor vultoso para possibilitar a penhora parcial.
Relator: Dr. Arthur Welcman – Comissão de Direito de Famílias e Sucessões e Comissão de Direito Processual Civil.