Parecer na Indicação nº 093/2025

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para autorizar a exclusão do herdeiro por indignidade ou por deserdação no caso de abandono do idoso, além de agravar a pena do crime de abandonar idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres.
Relatora: Dra. Alessandra Balestieri – Comissão de Direito Civil, de Famílias e Sucessões