Parecer na Indicação nº 089/2025

Autor: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.151/2024 Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Relatora: Dra. Rachel Delmais Leoni – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.