Parecer na Indicação nº 030/2026

Autor: Dr. Claudio de Araújo Pinho.
Matéria: Decreto-Lei nº 9.215/1946 – Proíbe a prática ou a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. A sua não recepção face ao ordenamento jurídico da Constituição Federal de 1988.
Palavras-Chave: Decreto-Lei nº 9.215/1946. Jogos de Azar. Regulação. Projeto de Lei nº 2.234/2022.
Relator: Dr. Paulo Horn – Comissão de Direito Constitucional.