Parecer na Indicação nº 002/2026

Autora: Dra. Marisa Chaves Gaudio.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.072/2025 da Câmara dos Deputados. Vedação ao Reconhecimento da União Estável Post Mortem e dos seus efeitos. Obrigatoriedade de oficialização da União Estável em cartório.
Palavras-Chave: União Estável. Morte. Efeitos Jurídicos Práticos. Estado Civil. Direito das Famílias.
Relator: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco – Comissão de Direito Civil, Famílias e Sucessões.