Nota Técnica na Indicação nº 060/2026 – Regime de Urgência

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Fim do pagamento em dinheiro nos ônibus municipais do Rio de Janeiro e imposição obrigatória de sistema de bilhetagem digital.
Palavras-Chave: Direito do Consumidor. Transporte Público.
Relator: Dr. William Rocha – Comissão de Direito Consumidor.