Parecer na Indicação nº 015/2026

Autor: Dr. Carlos Eduardo Barreiros Rebelo.
Matéria: Projeto de Lei nº 748/2026, do Deputado Amom Mandel (Cidadania/AM), que inclui a violência vicária no rol de formas de violência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e acrescenta agravante genérica e causa de aumento de pena no homicídio ao Código Penal.
Palavras-Chave: Violência Doméstica. Lei nº 11.340/2006. Lei Maria da Penha. Violência Vicária.
Relatora: Dra. June Cirino – Comissão de Direito Penal.