Autor: Dr. Diogo Campos Medina Maia. Matéria: Projeto de Lei 894/2025. Dispõe sobre a alteração da dinâmica de pagamento do salário do empregado, determinando o recebimento integral pelo trabalhador e a responsabilidade direta pelo recolhimento dos encargos trabalhistas por meio de documento de arrecadação unificado emitido pela União.
Palavras-Chave: Projeto de Lei. Pagamento de Salário. Recolhimento de Tributos. Folha de Pagamento. Direito do Trabalho. Encargos Trabalhista.
Relator: Dr. Luís Carlos Moro – Comissão de Direito do Trabalho.
Gestão Rita Cortez
2025/2028
