Pareceres na Indicação nº 112/2025

Autores: Dr. Flávio Pedro dos Santos Pita e Dr. Mario Jumbo Miranda Aufiero.
Matéria: Projeto de Lei nº 5.582/2025, da Câmara dos Deputados. Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre o combate às organizações criminosas no País.
Palavras-Chave: Crime Organizado. Milícias. Paramilitares. Segurança Pública. Direitos Fundamentais. Penalidade Agravados. Constitucionalidade. Sistema Penal.
Relatores: Dra. Michelle Babo e Dr. Marcelo Shad – Comissão de Segurança Pública;
Dr. Fernando Henrique Cardoso e Dr. Sérgio Chestnet – Comissão de Criminologia; e
Dr. Arthur Bezerra Júnior – Comissão de Direito Constitucional;