Parecer na Indicação nº 065/2025

Autor: Dr. Flávio Pedro dos Santos Pita.
Matéria: Projeto de Lei nº 1.169/2025, de autoria do Senador Wilder Morais (PL/GO), que dispõe sobre a identificação de áreas de alto risco de ocorrência de crimes em aplicativos de navegação e mapas, determinando obrigações aos provedores de serviços digitais quanto à exibição, atualização e bloqueio automático de rotas em regiões assim classificadas por autoridades de segurança pública.
Palavras-Chave: Georreferenciamento. Aplicativos de Navegação. Segurança Pública. LGPD. Discriminação Territorial. Responsabilidade Civil.
Relator: Dr. Adilson Rodrigues Pires – Comissão de Direito e Políticas Públicas.