Parecer na Indicação nº 063/2025

Autor: Dr. Paulo Fernando Pinheiro Machado.
Matéria: Decreto nº 12.535 de 26 de junho de 2025 que alterou a redação do Artigo 257 do Decreto nº 9.199 de 20 de novembro de 2017 – Regulamento da Lei de Migração (Lei nº 13.445/17).
Palavras-Chave: Lei de Migração (Lei nº 13.445/17). Assistência Consular. Translado de Corpo Brasileiro Falecido no Exterior.
Relator: Dr. Alexandre Mattos – Comissão de Direito Internacional e de Direito Comparado.