Parecer na indicação 035/2017 – IPI – Isenção – Smartphones, tablets, notebooks, modens para professores e estudantes da rede pública

MATÉRIA- Projeto de Lei nº 2.511/2015, de autoria do Deputado Alexandre Baldy. Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modens, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
RELATOR: Dr. Nilson Vieira de Mello Jr., da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.