O processo eletrônico, a virtualização dos atos processuais e o cruzamento de informações através de plataformas digitais é uma realidade crescente no Judiciário brasileiro. No entanto, para o presidente da Comissão de Direito Processual Civil do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro Milioni, é preciso garantir que as decisões tão atravessadas pela tecnologia mantenham a humanização. “A qualidade é tão importante quanto a velocidade. A inteligência é um produto humano, que depende da interação entre mente, corpo e contexto. A IA nunca pensará sozinha”, afirmou o advogado, durante o evento Direito, inovação e sustentabilidade nas relações contemporâneas, realizado em parceria com a Faculdade Instituto Rio de Janeiro (Fiurj) nesta sexta-feira (17/4).
Da esq. para a dir., Pedro Milioni, Ricardo Figueiredo e Carlos Eugenio Pereira
O seminário foi um evento preparatório para o II Congresso do IAB, que está sendo programado para 2027. “Como forma de preparar a realização do II Congresso do IAB e nos anteciparmos às discussões da Conferência Nacional da OAB, realizamos este Preconiab colocando no centro dos debates a temática da sustentabilidade e da inteligência artificial, uma preocupação que todos nós, advogados e advogadas, temos com relação ao que seremos como profissionais num futuro próximo, considerando a evolução das ferramentas tecnológicas, notadamente a IA”, explicou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez.
A abertura do seminário foi feita por Rita Cortez e pela reitora da Fiurj, Carla Dolezel. “Este evento é parte de uma série de grandes realizações, a começar pelo nosso seminário que, até o final de abril, discutirá todas as matérias referentes à revisão do Código Civil. Faremos a entrega da síntese do nosso trabalho no Congresso”, contou Rita Cortez. Carla Dolezel destacou: “Para a Fiurj é uma honra ser parceira do Instituto dos Advogados, uma instituição centenária de muita importância”. Na abertura, ainda falaram o professor da instituição Simão Aznar e a 1ª vice-presidente da Casa de Montezuma, Adriana Brasil Guimarães. “A mensagem que queremos passar é que os alunos devem ter e expor suas ideias. Assim, vão frutificar nesta profissão dura, penosa, mas que nos orgulha muito”, declarou Aznar.
Já Adriana Brasil Guimarães, que também coordena a diretoria de Eventos do IAB, sublinhou a importância da união institucional e agradeceu os colaboradores do congresso. “O IAB faz questão de estar nos grandes debates do Brasil”, disse a advogada, ressaltando a presença da entidade nas plataformas digitais e nos eventos físicos. “Estamos sempre na vanguarda do Direito”, completou.
Ao falar da efetividade da tutela jurisdicional e os novos contornos do processo eletrônico, o mestrando em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa Carlos Eugenio Pereira afirmou que a digitalização processual “é um instrumento constitucional de acesso à Justiça e duração razoável do processo, não mera modernização administrativa”. A realidade, segundo ele, já demonstra a importância da mudança: “Em 2024, 94,8% dos processos pendentes já tramitavam de forma eletrônica. O acervo eletrônico atingiu 76,5 milhões de processos, contra apenas 4,2 milhões de processos físicos remanescentes”.
Também participaram como palestrantes a presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, Cândida Diana Terra; a presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade do IAB, Raquel Rangel; o coordenador da Escola Superior de Advocacia da OAB/RJ, João Gabriel Melo; a juíza titular da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Patrícia Medeiros; o mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Autónoma de Lisboa Ruy Drummond Smith e a representante do IAB em São Paulo, Luciana Slosbergas. O mestre em Direito Ricardo Figueiredo atuou como mediador.
Raquel Rangel
LGPD – A proteção de dados pessoais foi tema da palestra de Raquel Rangel, que destacou a ampliação da responsabilidade civil no ambiente digital, prevista na proposta de reforma do Código Civil. A proposta indica que provedores e usuários respondem objetivamente por danos de seus atos e atividades. “Basta o vazamento de dados pessoais, especialmente de dados sensíveis, sobre saúde, vulnerabilidades e condições financeiras, pelo agente de tratamento que deveria ter tomado as medidas de proteção previstas pela LGPD e não o fez, para que surja o dever de indenizar”, criticou a advogada, ponderando a necessidade de contextualização. “Ao afastar parâmetros consolidados e endurecer o regime sem distinções claras, cresce o risco de incerteza regulatória e litigiosidade”, completou.
Cândida Terra
Cândida Terra sustentou que, com a LGPD, a proteção de dados deixou de ser apenas uma obrigação formal e passou a assumir caráter estratégico e jurídico central. Ela apontou que o tema tem sido alvo expressivo de judicialização, com 15.921 decisões citando LGPD entre 2023 e 2024. A palestrante apontou que a jurisprudência mais recente considera, diante de um vazamento de dados coletados por uma empresa, por exemplo, o caráter contextual: “Os tribunais entendem que a organização precisa demonstrar que adotou as medidas cabíveis, necessárias e possíveis diante da tecnologia disponível”. Porém, ela lembrou, “muitas vezes as empresas não fazem trabalho preventivo pelo alto custo”.
Da esq. para a dir., João Gabriel Melo, Rita Cortez e Patrícia Medeiros
Novos debates – Com o avanço da tecnologia e o entendimento de que ela se renova mais rápido do que o Direito pode acompanhar, Patrícia Medeiros apontou que o debate sobre o tema passou a centrar a ética como questão fundamental. “O consenso internacional não discute mais se a IA deve ser governada, discute como torná-la transparente, auditável e humanamente responsável”, explicou a juíza. Ela também alertou: “A responsabilidade continua humana”, para dizer que decisões não podem ser terceirizadas para a IA e que os sistemas devem ser usados com cautela institucional.
“A regra de ouro é que a auditoria humana é inegociável. A máquina processa dados, mas é o cientista quem responde pelo conhecimento”, reafirmou João Gabriel Melo. Em sua fala, ele também sublinhou a centralidade da ética na era algorítmica, pontuando, por exemplo, a obrigatoriedade de “creditar de forma exata todas as fontes que fundamentam um trabalho com uso de IA”. Trazendo a aplicação da tecnologia para o universo acadêmico, o professor destacou que, ao resumir ou adaptar textos de terceiros, “o pesquisador deve garantir fidelidade ao significado de ideias ou fatos originais”.
Ruy Drummond Smith
Saúde – O impacto das relações de trabalho na saúde mental e a responsabilidade corporativa foram assuntos abordados por Ruy Drummond Smith. Ele trouxe julgados como exemplos, entre eles o Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que define que impedir o retorno do empregado ao trabalho após a alta previdenciária configura dano moral. “Devemos lembrar sempre que o maior bem jurídico que o Direito deve proteger é a vida”, apontou o advogado. Enfatizando a responsabilidade social da empresa, ele reforçou que, em casos de volta após afastamento por doença, “a responsabilidade é do empregador de admitir o trabalhador, mantendo o contrato e o salário”.
Luciana Slosbergas
Luciana Slosbergas citou como a sociedade contemporânea propicia o adoecimento, sobretudo no recorte laboral. Metas inatingíveis, monitoramento excessivo e gestão baseada em pressão constante foram alguns dos exemplos apontados pela advogada. “Empresas que negligenciam a saúde mental e as condições dignas de trabalho enfrentam passivos, perda de produtividade e desgaste da marca”, disse Slosbergas. Em contrapartida, ela apontou que a priorização de ambientes de trabalho saudáveis evita litígios e garante a retenção de talentos.
