“O Direito Eleitoral brasileiro corre o risco de se tornar uma ‘jaula de aço’, na medida em que, buscando sistematizar de forma total o processo eleitoral, aprisionam-se todos que dele participam.” A afirmação foi feita pelo ex-vice-presidente da OAB Nacional Luiz Viana Queiroz nesta terça-feira (24/3) durante o Simpósio de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Representante institucional do IAB na Bahia, o jurista fez um paralelo com a ideia de “jaula de aço” formulada pelo sociólogo Max Weber, na qual há o entendimento de que as estruturas burocráticas que orientam o comportamento dos indivíduos com base em regras e eficiência também reduzem a autonomia e a liberdade de ação.
Luiz Viana Queiroz
Ele citou a Lei 14.230/21, que reformulou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), exigindo dolo específico para caracterizar atos ímprobos. Luiz Viana Queiroz citou que a Constituição traz uma ampla gama de regras diretamente ligadas ao processo eleitoral. “Não sou contra a existência de regras estatais para regular o processo eleitoral, mas é fato que o Direito Eleitoral foi deixando de ser uma moldura para o exercício de liberdades políticas e se tornou uma ‘jaula de aço’. Isso gera a perda da liberdade dos candidatos e a perda das liberdades indispensáveis aos processos democráticos”, defendeu Queiroz.
Rita Cortez
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, fez a abertura do segundo dia do seminário e celebrou o sucesso do evento. Ela comentou sobre a importância dos temas propostos no debate, como o protagonismo de velhas práticas na política: “Não é necessário dizer como são recorrentes questões como o abuso de poder enraizado. Quando falamos em poder, sempre haverá quem se aproveite, por isso precisamos falar do assunto. O Estado Democrático de Direito precisa ser inclusivo”.
Também palestraram sobre o tema o CEO da Essent Jus, Guilherme Sturm, e a presidente da Comissão de Direito Eleitoral do IAB, Vânia Siciliano Aieta, que organizou o evento. A mesa contou com a mediação do membro do Observatório do Direito Eleitoral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Glauco André Fonseca Wamburg.
Do ponto de vista da Contabilidade, Guilherme Sturm explicou que há uma parceria grande entre advogados e contadores nos processos eleitorais, sobretudo quando o tema é a prestação de contas. “De forma geral, a contabilidade eleitoral é recente na história brasileira. Houve uma mudança de matriz de financiamento de um recurso majoritariamente privado para o financiamento público de campanha, como é o que temos no Brasil hoje”, apontou. Segundo ele, quando se fala em abuso de poder é preciso entender que novas regras estatais não impedem velhas práticas: “O sistema apenas vai se configurando. É o que acontece no jogo democrático o tempo todo”.
A visão de que a velha política ainda é predominante também foi ressaltada por Vânia Aieta: “São muitos os esforços para pensar questões como o impacto da inteligência artificial e dos algoritmos, mas precisamos saber que, no fim das contas, a política continua sendo feita da forma mais rude possível, como sempre foi”. Por isso, na opinião da advogada, é preciso garantir espaço para que os eleitoralistas tenham voz central nas discussões sobre os pleitos. “Não estamos defendendo reserva de mercado, mas pontuando que há muita loucura dita por quem não sabe do assunto. É muito importante que haja debates com os verdadeiros players do meio, com o objetivo de que as situações sejam esclarecidas e pontuadas”, disse Aieta.
