A proposta de criação de exceções à gratuidade de despesas processuais em primeiro grau foi duramente criticada pela presidente nacional do Instituto dos Advogados (IAB), Rita Cortez, que apontou prejuízos sociais graves na efetivação da medida. A posição da advogada foi firmada na audiência pública Diga Não ao PL 3.191/2019 – em defesa da gratuidade e do acesso à Justiça nos Juizados Especiais Cíveis. O encontro virtual foi promovido pelo Conselho Federal da OAB nesta segunda-feira (23/3) e reuniu representantes da advocacia, especialistas e integrantes da sociedade civil para debater os impactos da proposta legislativa sobre o acesso da população ao sistema de Justiça.
Durante a audiência, Rita Cortez, que também é conselheira federal da OAB pelo Rio de Janeiro, alertou para os impactos sociais da proposta. “O que está em discussão é o fim da gratuidade e a criação de barreiras econômicas ao jurisdicionado, o que afeta diretamente os grupos mais vulneráveis. São milhares de brasileiros que podem ser excluídos do acesso à Justiça”, afirmou a advogada.
Conduzida pela presidente da Comissão Especial de Juizados Especiais do CFOAB, Andreia Furtado, a iniciativa destacou preocupações da classe jurídica com o Projeto de Lei 3.191/19, especialmente quanto às possíveis restrições à gratuidade nos Juizados Especiais — instrumento considerado essencial para assegurar o amplo acesso à Justiça, sobretudo às camadas mais vulneráveis da sociedade. “Precisamos dialogar com os parlamentares para que esse projeto não prospere e para que possamos, ao contrário, fortalecer e aperfeiçoar o sistema dos juizados”, afirmou Furtado.
Ao longo da audiência, foram discutidos os possíveis efeitos do projeto e a importância da preservação da ampla acessibilidade a esse modelo de Justiça, reconhecido pela celeridade e simplicidade na solução de conflitos. Com base nas contribuições apresentadas, a Comissão elaborará um documento com posicionamento pela não aprovação do PL, a ser encaminhado à Diretoria do CFOAB para subsidiar uma nota técnica da entidade. Andreia Furtado também anunciou a criação de um grupo técnico para aprofundar a análise da matéria, convidando os participantes da audiência a integrarem a iniciativa.
A presidente da OAB/PE, Ingrid Zanella, ressaltou que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade. “Entendemos que o PL fere o direito de acesso à Justiça, relativiza a gratuidade e compromete princípios como a celeridade, a simplicidade e a ausência de burocracia, essenciais para que o cidadão tenha seu direito efetivamente protegido”, pontuou.
Para o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Thiago Fujita, o projeto impacta diretamente as relações de consumo. “Grande parte das demandas dos Juizados Especiais envolve o direito do consumidor. A criação de obstáculos ao acesso à Justiça compromete não apenas o acesso ao Judiciário, mas também a efetividade dos direitos materiais”, disse.
A presidente da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), Renata Ruback, também destacou o caráter de retrocesso da proposta. “Trata-se de um grande retrocesso no acesso à Justiça e na defesa do consumidor. Os Juizados Especiais são um dos principais instrumentos de democratização do sistema de Justiça brasileiro”, destacou.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Nacional.)
