Uma tempestade perfeita, segundo o juiz do Trabalho da 15ª Região Guilherme Guimarães Feliciano, redesenhou o Direito do Trabalho brasileiro. Isso se deu pela união de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor da negociação individual, pelas flexibilizações da Reforma Trabalhista e pelas consequências da crise sanitária causada pela Covid-19. Na visão do magistrado, é preciso repensar o cenário: “O Direito do Trabalho é produto da sociedade industrial, seus princípios já antecipam as respostas que a pós-modernidade exige. Recentralizar o trabalhador que presta serviços por conta alheia é o imperativo ético e jurídico de nosso tempo”, afirmou Feliciano durante o Seminário de Direito e Processo do Trabalho do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), realizado nesta sexta-feira (20/3).
Feliciano defendeu que o caminho não é “ressignificar” o Direito do Trabalho à lógica neoliberal, mas recolocar no centro da análise o prestador de serviços. Para isso, ele apontou a necessidade de reafirmar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual “o contrato formal não pode valer mais do que a realidade dos fatos”, cabendo à Justiça do Trabalho examinar eventuais fraudes nas relações laborais. Ele também apontou que recentes julgados do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho revelam uma tendência de esvaziamento da Corte especializada, com consequências graves para a proteção social.
Da esq. para a dir., Daniel Apolônio Vieira, Victor Farjalla, Diogo Medina Maia, Guilherme Guimarães Feliciano e Pedro Millioni
A palestra aconteceu no segundo dia do Seminário, realizado pela Comissão de Direito do Trabalho do IAB. Também participaram como expositores o professor de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Fabio Zambitte Ibrahim, a doutoranda e mestre em Direito do Trabalho e Previdenciário pela mesma instituição Fernanda Cabral de Almeida e o procurador aposentado do Estado do Rio de Janeiro Victor Farjalla. Os painéis de debate foram mediados pelo vice-presidente e pelo consultor da Comissão de Direito do Trabalho, Nelson Osmar Monteiro Guimarães e Daniel Apolônio Vieira, respectivamente.
Na abertura do encontro, o organizador do seminário, Diogo Medina Maia, ressaltou a importância de debater as questões trabalhistas. Responsável pela presidência da Comissão de Direito do Trabalho, ele destacou que o cenário contemporâneo das relações de emprego impõe novos desafios. “O nível extraordinário de debates e dos participantes do nosso evento é motivo de alegria e orgulho para nossa comissão e para o Instituto dos Advogados”, elogiou Maia.
Fernanda de Almeida analisou os impactos da expansão dos vínculos de trabalho não-empregatícios sobre o sistema previdenciário brasileiro. Com base em dados recentes, ela evidenciou que a ampliação de regimes como o do microempreendedor individual (MEI) tem gerado um desequilíbrio relevante: embora o grupo represente parcela significativa dos contribuintes, sua contribuição efetiva para o sistema é reduzida. “A alíquota de 5% sobre o salário mínimo é considerada extremamente subsidiada e desequilibrada”, afirmou. Almeida enfatizou que, apesar de o MEI corresponder a cerca de 10% dos contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), “sua participação na arrecadação líquida é de apenas 1%”, o que revela a existência de um déficit atuarial.
Da esq. para a dir., Nelson Osmar Monteiro Guimarães, Fabio Zambitte Ibrahim, Diogo Medina Maia, Fernanda Cabral de Almeida e Pedro Millioni
“Como encaixar um modelo protetivo, que foi dimensionado para um modelo laboral cuja dominância foi perdida?”, questionou Fabio Zambitte Ibrahim. Ele apontou que as questões relacionadas aos prestadores de serviços e trabalhadores não regularizados estão no centro do debate porque trazem demandas incompatíveis com a lógica do sistema trabalhista brasileiro. “No caso da aposentadoria, uma solução seria a adoção de modelos protetivos universais. Isto é, garantir que todas as pessoas tenham benefícios em virtude de idade avançada ou doença, dentro de um grau de solidariedade maior. O caminho inicial seria abandonar o modelo atual de seguro social, que não é universal”, propôs o professor.
A competência da Justiça do Trabalho para julgar temas relacionados às relações de emprego foi tema da fala de Victor Farjalla, que reafirmou a natureza própria do universo jurídico trabalhista. “O trabalho sempre teve um estigma de sacrifício, cuja natureza impõe sofrimento e doença, o que de fato faz. O ser humano, para prover sua subsistência, quase abre mão da sua existência, quando pensamos em lazer, por exemplo”, declarou o advogado, reforçando a necessidade de não esquecer o papel social desse Direito. “É nesse âmbito que entra a importância da função trabalhista. Deve-se ter cuidado em como tratá-la, para que não aceitemos seu engessamento ou a perda do seu objetivo central”, completou.
Rita Cortez
Ao final do evento, a presidente nacional do IAB, Rita Cortez, ressaltou que as discussões demonstraram a necessidade de se pensar os desafios trabalhistas da atualidade e, sobretudo, manter a luta pelo fortalecimento das instituições. “Não temos como reinventar a roda esquecendo a evolução histórica das relações jurídicas e, principalmente, a Constituição, que é o nosso farol”, afirmou a advogada.
