Autor: Dr. Christiano Falk Fragoso.
Matéria: Projetos de lei do Senado nos. 748/2024 e 2693/2024; ambos pretendem criar novas modalidades de legítima defesa, ampliando a possibilidade de uso de força letal. Alteração do art. 25, do Código Penal.
Palavras-Chave: Legítima Defesa. Art. 25 Código Penal. Direitos Humanos. Direito Civil.
Relatores: Dra. Beth Baraúna, Dr. Flávio Biolchini e Dr. Thiago Bottino, pela Comissão de Criminologia,
Comissão de Direito Penal e Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. Érick Micheletti, pela Comissão de Direito Constitucional.
