O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (26/11), parecer em apoio à aprovação do projeto de lei 1.712/25, que regulamenta a profissão de eletricista no País. Segundo a análise, a medida é de suma importância e urgente para a categoria. “Chama a atenção que uma profissão tão importante e essencial ainda não esteja regulamentada, o que já torna este projeto de lei de suma importância e urgência para uma categoria essencial para o desenvolvimento da sociedade”, diz o texto.
A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodrigues Máximo (União-RO), prevê que a regulamentação da profissão deve ter os requisitos para o exercício, as competências e habilidades profissionais, além dos deveres e as garantidas profissionais, bem como o órgão que fiscalizará o exercício da profissão, se for o caso, podendo também tratar sobre a jornada de trabalho, atribuições, área de atuação e formação, entre outras.
Relatado por José Agripino da Silva Oliveira, com apreciação da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical, o parecer explica que o projeto organiza a carreira, definindo funções como ajudante, eletricista classe B, eletricista classe A e eletrotécnico, com níveis de qualificação progressivos e requisitos mínimos para o exercício da atividade.
O relator observou que o PL estabelece adicional de periculosidade de, no mínimo, 30% do valor do salário base, para todos os profissionais habilitados, além de determinar a obrigatoriedade de fornecimento de equipamentos de proteção individual, treinamento e supervisão técnica. O texto também prevê seguro de vida custeado pelo empregador, com cobertura de R$ 200 mil para morte acidental ou invalidez permanente, medida considerada pelo parecer como fundamental para reduzir a vulnerabilidade dos trabalhadores.
A análise destaca ainda as penalidades destinadas às empresas que descumprirem as obrigações previstas, incluindo multa diária de R$ 5 mil por trabalhador exposto a atividades sem segurança e multa de R$ 50 mil para empregadores que colocarem profissionais inexperientes em situações de risco, em desrespeito às regras de capacitação previstas no PL. Para o relator, essas medidas reforçam o caráter protetivo da norma e estimulam práticas de contratação e gestão mais seguras no setor.
Agripino apontou que o projeto lista quatro funções de eletricista, mas não descreve suas atribuições. Ele afirmou que essa lacuna “poderá ser corrigida ao longo da tramitação do projeto”, indicando como recomendação que o legislador detalhe cada função dentro da lei, para garantir precisão técnica e evitar interpretações amplas ou equivocadas sobre o escopo de cada atividade profissional. Para tal, o relator defendeu “que os entes sindicais da categoria profissional dos eletricistas sejam consultados e participem da formulação, aperfeiçoamento e instituição da legislação”.
Além disso, ao comparar o projeto com outras classificações profissionais e com as funções reconhecidas pelos Conselhos Profissionais dos Técnicos Industriais, Agripino evidenciou que a lista proposta no PL não abrange toda a diversidade de atividades relacionadas ao trabalho de eletricistas. Ele apontou que existem várias outras funções técnicas atualmente reconhecidas, e que isso deve ser observado pelo legislador na construção de uma regulamentação adequada.
O parecer é fruto da indicação apresentada pelo presidente e pelo vice-presidente da Comissão de Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical, Márcio Lopes Cordeiro e Paulo Cesar Cavalcanti, respectivamente.
