Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que altera os art. 21, art.
22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Políticas Públicas. Segurança Pública.
Polícias.
Relator: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, pela Comissão de Direito Constitucional.
