Gestão 2025/2028
Data da sessão: 24/11/2025 (segunda-feira)
Horário: 15:00 h
*** 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA ***
EXPEDIENTE:
I – COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA:
ORDEM DO DIA:
II – PARECERES
Parecer na Indicação nº 18/2025
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 18 de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Políticas Públicas. Segurança Pública. Polícias.
Relator: Dr. Jorge Rubem Folena de Oliveira, pela Comissão de Direito Constitucional.
Parecer na Indicação nº 73/2025
Autor: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade dos limites de aplicação da Lei estadunidense extraterritorial denominada Magnitsky enquanto violação de soberania, intervenção externa e atentado aos Direitos Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: Estudo de Constitucionalidade. Violação de Soberania. Intervenção Externa. Atentado contra Estado Democrático e Direitos Fundamentais.
Relator: Dr. Ricardo Camargo, pela Comissão de Direito Constitucional.
Parecer na Indicação nº 85/2025
Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021. “PEC da blindagem”.
Palavras-chave: Direito Constitucional. Poder Legislativo. Prorrogativas Parlamentares.
Relatora: Dra. Kézia Sayonara, pela Comissão de Direito Constitucional.
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