Para entender o papel regulatório dos tributos é preciso compreender que a tributação, além de financiar o Estado, constitui um mecanismo permanente de orientação de condutas. Foi o que explicou o membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr. nesta quinta-feira (13/11), durante o seminário O Direito e a regulação, promovido pela entidade em parceria com a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Segundo ele, “existem tributos arrecadatórios e regulatórios, mas todos eles cumprem, em algum grau, ambas as funções”, o que significa que não há separação absoluta entre fiscalidade e extrafiscalidade.
O palestrante afirmou que a tributação é tão estrutural que “o Estado é o tributo”, e explicou que toda política pública depende, direta ou indiretamente, da forma como o sistema tributário interfere na vida econômica e social. Mello Jr. enfatizou que tributar é regular, pois toda taxação, mesmo a destinada exclusivamente à arrecadação, altera comportamentos, incentiva ou desestimula práticas e molda o funcionamento dos mercados. Ele argumentou que, por essa razão, “a tributação é, em última instância, uma forma de regulação”.
Da esq. para a dir., Rodrigo Gadben, Layla Salles Mcclaskey, Ilan Leibel Swartzman e Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr.
A abertura do evento foi realizada pelo diretor da Esiab e presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios do IAB, Ilan Leibel Swartzman. Nela, o advogado celebrou a parceria entre a Casa de Montezuma e a FGV, que realizam o seminário pela segunda vez. “Este encontro já entra para a história como um evento tradicional e, dentro desta ideia, queremos manter essa união como uma tradição anual”, afirmou ele.
Coordenador do seminário, Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr. também falou da importância da parceria durante a abertura e desejou sucesso aos palestrantes: “Precisamos agradecer de forma veemente aos acadêmicos que estão aqui e tornaram este evento possível. São todos profissionais ocupados e se dispuseram a dividir suas experiências conosco”. Os painéis da primeira parte do encontro foram mediados pela advogada Layla Salles Mcclaskey, que também é membro do IAB.
O painel que teve como tema os conceitos e princípios da regulação foi conduzido pelo doutorando em Direito de Regulação pela FGV-Rio Rodrigo Gadben. Ele destacou que o Estado Regulador representa uma das maiores transformações do Direito Público contemporâneo, substituindo a atuação meramente interventora por uma postura de equilíbrio entre liberdade econômica e proteção dos interesses coletivos. Segundo ele, a regulação “emerge como resposta à complexidade técnica e à necessidade de controle de riscos sociais e econômicos, o que exige que sua aplicação seja legítima, eficiente e coerente com o interesse público”.
Osvaldo Agripino
Já o debate sobre regulação setorial independente teve apresentação do professor do Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade do Vale do Itajaí (Univali) Osvaldo Agripino. O jurista abordou a grave crise vivida pelas agências reguladoras federais e defendeu o projeto de lei complementar 73/25, que propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas das agências reguladoras. “É uma importante inovação legislativa para garantir mais recursos para as agências reguladoras nacionais e consequente proteção da ordem econômica constitucional, o que é vital para o desenvolvimento da Nação”, afirmou.
Soraya Maurity
A primeira parte do evento foi encerrada com a palestra da doutoranda em Direito pela FGV-Rio Soraya Maurity, que explicou o conceito de soft law e sua importância na agenda regulatória. De acordo com ela, o fenômeno da soft law abrange uma vasta e diversificada gama de instrumentos que não se encaixam nas categorias jurídicas tradicionais. “Estamos falando de instrumentos não vinculantes, como diretrizes e recomendações, que buscam orientar e influenciar comportamentos de forma voluntária”, apontou a acadêmica.
