Nesta segunda-feira (27/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu expositores que apresentaram, em audiência pública, diversos pontos de vista sobre a temática dos direitos autorais na era digital. Na ocasião, a consócia do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) Deborah Sztajnberg defendeu a necessidade de garantir aos autores o direito de exploração e fiscalização de suas obras nas plataformas de streaming. A posição da entidade foi firmada em parecer sobre o tema, aprovado em plenário no dia 8 de outubro, com relatoria da vice-presidente da Comissão de Direito Autoral, Paula Heleno Vergueiro.
A questão tem origem em uma ação judicial movida pelos cantores e compositores Roberto Carlos e Erasmo Carlos. Nela, o STF vai decidir se os contratos antigos ainda valem, mesmo diante das mudanças trazidas pelas novas tecnologias, como os serviços de streaming. Esse é o tema de fundo do Recurso Extraordinário com Agravo 1.542.420. Na visão do IAB, cabe ao Supremo estabelecer um marco interpretativo que assegure a justa remuneração, a transparência e a capacidade de fiscalização dos autores.
Em sua análise, Vergueiro destacou a importância da atualização do marco interpretativo da legislação autoral infraconstitucional, a fim de garantir que os direitos dos criadores sejam preservados na Era Digital. “O Supremo Tribunal Federal, ao convocar a audiência pública, demonstra a consciência da necessidade do inadiável debate acerca de ‘novos delineamentos e contornos’ para a propriedade intelectual, notadamente os direitos autorais, no contexto contemporâneo”, ressaltou a advogada.
Na audiência, convocada pelo ministro Dias Toffoli, representantes dos meios acadêmicos e de entidades do setor, além de especialistas em Direito Autoral, apresentaram argumentos sobre a exploração econômica de direitos de propriedade intelectual. Deborah Sztajnberg disse que é necessária uma reflexão sobre a justiça de se manter a validade de contrato elaborado para uma época em que se vendiam cópias físicas, diante do momento atual, em que o modelo digital estabelece outra lógica.
Entre outros pontos, Sztajnberg disse considerar injusto que um autor não tenha ciência ou possa dar anuência sobre o que está sendo feito com sua obra. Segundo a advogada, que integra a Comissão de Direito Autoral do IAB, o caminho para a equidade passa pela justa remuneração, o que não ocorre hoje devido à falta de transparência e fiscalização.
Ao encerrar o evento, Dias Toffoli destacou a relevância e a qualidade das exposições apresentadas, que, segundo ele, proporcionaram uma compreensão mais ampla e concreta sobre o tema. Segundo o ministro, o debate reuniu contribuições valiosas que servirão para subsidiar o julgamento do processo. Ele ressaltou, ainda, que a criatividade e a produção artística são expressões da soberania cultural brasileira e projetam o País no cenário internacional.
(Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.)
