O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, nesta quarta-feira (2/8), moção de aplauso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o uso da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio ou de agressão contra mulheres. Na última terça-feira (1º/8), a Corte acompanhou, por unanimidade, a posição do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, e entendeu que o argumento contraria os princípios da Carta Magna que garantem a dignidade humana, a proteção à vida e a igualdade de gênero.
A moção assinada pelo presidente nacional do IAB, Sydney Limeira Sanches, definiu a tese como uma “aberração” jurídica usada para tornar feminicídios impunes. “‘Quem ama não mata’ não é apenas uma frase de efeito. É uma palavra de ordem usada na luta travada por nós mulheres contra o patriarcalismo”, pontua o texto lido no plenário da entidade por Adriana Brasil Guimarães, 1ª vice-presidente da Comissão dos Direitos da Mulher, que apresentou a nota.
Leia a moção na íntegra:
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por recomendação da sua Comissão dos Direitos da Mulher, aplaude a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, ao julgar em definitivo a ADPF 779, baniu do nosso ordenamento jurídico a aberração da legítima defesa da honra, que deixa de ser, finalmente, uma justificativa para tornar feminicídios impunes.
“Quem ama não mata” não é apenas uma frase de efeito. É uma palavra de ordem usada na luta travada por nós mulheres contra o patriarcalismo. No mês de comemorações da advocacia, o IAB parabeniza os advogados que defenderam na nossa Corte Superior o resgate da dignidade humana, sendo esta uma vitória histórica de todas as mulheres brasileiras.
Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2023.
Sydney Limeira Sanches
Presidente Nacional do IAB
