Parecer na indicação 071/2016 – Ajuste econômico no Estado do Rio de Janeiro

MATÉRIA: 6 (seis) Decretos Estaduais e 22 Projetos de Lei oriundos do Poder Executivo, objetivando Medidas de Ajuste econômico no Estado do Rio de Janeiro. Análise da Constitucionalidade e Mérito, Conveniência, Interesse Público e Social.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura da Comissão de Direito Constitucional