Gestão Rita Cortez

2025/2028

Parecer na indicação 066/2017 – IPI – Isenção – Veículos alocados à representação comercial

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5.364/16, de autoria do Deputado Tenente Lúcio – “que propõe a isenção do Imposto de Produtos Industrializados – IPI, para veículos alocados à representação comercial
RELATOR(ES): Dr. Guilherme Chambarelli, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.
STATUS: Aprovado

Indicacao_066.2017_-_Parecer_Dr._Guilherme_Chambarelli_da_Comissao_de_Direito_Financeiro_e_Tributario..pdf

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