Parecer na indicação 054/2017 – Resposta à acusação deve anteceder o recebimento da denúncia

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 7023/2017, de autoria do Deputado Wadih Damous. Altera os arts. 396, 396-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. “Estabelece que a resposta à acusação antecederá o recebimento da denúncia.”
RELATORES: Dr. Ricardo Pieri Nunes, da Comissão de Direito Penal.
STATUS: Aprovado

Indicacao_054.2017_-_Parecer_Dr._Ricardo_Pieri_Nunes.pdf