Parecer na indicação 049/2015 – Inconstitucionalidade do Artigo 5º – Lei do Processo Eletrônico

MATÉRIA: Inconstitucionalidade do art. 5º e parágrafos da Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Eletrônico.
RELATOR: Dr. Rogério José Britto de Carvalho, da Comissão de Direito Processual Civil
ParecerZInd.Z049.2015.pdf