Parecer na indicação 046/2017 – Cessão de Direitos Creditórios

MATÉRIA: Projeto de Lei do Senado nº 204/2016, de autoria do Senador José Serra.Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários dos entes da Federação.
RELATORES: Drs. Jorge Rubem Folena de Oliveira, da Comissão de Direito Constitucional e Nilton Aizenman, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.

parecerZdaZindicaoZ046-2017.pdf