Parecer na indicação 043/2015 – Lei complementar 140 – Subsídios para ADI

MATÉRIA: Subsídios para uma ADI, em face da Lei Complementar nº 140/2011.
RELATOR: Dr. José Guilherme Berman, da Comissão de Direito Constitucional e Administrativo.
STATUS: Aprovado
IndicaoZ043.2015Z-ZParecer.pdf