Parecer na indicação 016/2017 – Alteração no Código Civil

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.099/2012, de autoria do Deputado Jorginho Mello, Altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
RELATORES: Drs. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito de Família e Pablo Malheiros da Cunha Frota, da Comissão de Direito Civil.
STATUS: Aprovado
Indicacao_016.2017_-_Parecer_Civil_-_Dr._Pablo_Malheiros_da_Cunha_Frota.compressed.pdf
indicacao_16-2017_Parecer_Familia_-_Dr._Pedro_Teixeira_Pinos_Greco.compressed.pdf
Indicacao_16-2017_-_Voto_vista_-_Dr._Hariberto_de_Miranda_Jordao_Filho.pdf