Parecer na indicação 013/2017 – EC – 2019/12 – Recursos Especiais

MATÉRIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012 – Superior Tribunal Federal – Exigência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas, quando da interposição de recurso especial, sob pena de inadmissibilidade.
RELATOR: Dr. Duval Vianna, da Comissão de Direito Processual Civil