MATÉRIA: Foro Privilegiado – Interpretação Restritiva da Constituição Federal – Prerrogativas de Função – e negativa de vigência ao Duplo Grau de Jurisdição.
RELATOR: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional
indicaoZ011-2017parecer.pdf
Gestão Rita Cortez
2025/2028
