Parecer na indicação 009/2016 – Obrigação do idoso prestar alimentos

MATÉRIA – Projeto de Lei nº 2.280, de autoria do Deputado Giovani Cherini. Altera os arts. 528 e 911 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para inclusão do § 10º ao art. 528, com referência ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de idoso prestar alimentos
RELATOR: Dr. Arnon Velmovitsky, da Comissão de Direito Processual Civil