Parecer na indicação 006/2017 – Prazo para solicitação de sustentação oral – STF

MATÉRIA: Emenda 25ª do Regimento Interno aprovada pelo Pleno do STJ, estabelecendo obrigatoriedade e prazo para a solicitação de sustentação oral em até dois dias após a publicação da pauta.
RELATOR: Dra. Ana Tereza Basílio, da Comissão de Direito Eleitoral