A utilização da inteligência artificial na prática jurídica levanta questionamentos sobre a legitimidade das decisões judiciais e a preservação de garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. O alerta foi feito pelo jurista Luiz Fernando Coelho em palestra no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta terça-feira (10/11). Ao abordar a Teoria crítica na Era Digital, ele destacou que o avanço dessas ferramentas tem contribuído para a consolidação de uma nova forma de normatividade, na qual a interpretação das fontes tradicionais do Direito passa a ser realizada por sistemas automatizados.
Doutor em Ciências Humanas e livre-docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Coelho questionou os limites da autoridade atribuída às tecnologias no processo de aplicação das normas jurídicas. “Qual é, então, a questão nuclear dessa nova normatividade? Se atribuirmos às ferramentas de IA uma capacidade instrumental, isso equivale a convertê-la em critério de autoridade? Pode uma decisão judicial ser legitimada pela resposta fornecida por um robô, ainda que linguisticamente convincente?”, indagou.
Na avaliação do jurista, a adoção de decisões construídas sem abertura efetiva ao diálogo ameaça a própria natureza das relações jurídicas. “Quando o juiz decide de maneira isolada, sem abertura efetiva ao diálogo, ele tende a tratar o outro como mero elemento a ser calculado para alcançar uma conclusão, e não como um sujeito de direito e portador de razão própria”, afirmou. Coelho defendeu que a participação humana não pode ser reduzida à condição de destinatária de uma decisão, uma vez que a possibilidade de resposta e argumentação constitui elemento essencial das garantias processuais.
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, fez a abertura do evento e elogiou a intensa produtividade da Comissão de Filosofia do Direito, responsável pela organização do debate. “Sempre promovem encontros com muita qualidade. As discussões nos enriquecem com informações, cultura e educação – que são os objetivos da nossa instituição”, afirmou.
Francisco Amaral, que preside a comissão organizadora do evento, sublinhou que o IAB é fundamentalmente um centro de pensamento jurídico. “Evidentemente, esse pensamento encontra na Filosofia a sua âncora, que deve orientar a realização dos nossos debates aqui nesta Casa”, comentou o jurista, que apresentou os palestrantes e mediou a discussão.
Democracia – A importância da comunicação para a construção de uma sociedade democrática também esteve no centro da palestra da membro do Conselho Superior do IAB Leila Maria Bittencourt, que fez uma homenagem à vida e à obra do filósofo alemão Jürgen Habermas. Considerado um dos principais representantes da segunda geração da Escola de Frankfurt, o pensador desenvolveu reflexões sobre democracia, direitos humanos e emancipação social, influenciadas, entre outros fatores, pela experiência do nazismo durante sua infância.
Bittencourt destacou que o pensamento de Habermas se fundamenta na compreensão de que a razão humana deve ser dialógica, e não apenas técnica. Sua teoria da ação comunicativa atribui à linguagem um papel essencial: “O pensamento dele trata da ação comunicativa e do uso do diálogo para alcançar um entendimento mútuo e a justiça social”. Ao abordar a trajetória política do filósofo, a palestrante ressaltou sua vinculação à vertente democrática e reformista da esquerda, marcada pela defesa do Estado de bem-estar social e pelo compromisso com o antifascismo.
Essa posição, no entanto, não o impediu de criticar movimentos radicais, especialmente durante as manifestações estudantis da década de 1960. Bittencourt lembrou que Habermas chegou a utilizar a expressão “fascismo da esquerda” para criticar determinados comportamentos extremistas, formulação posteriormente revista pelo próprio filósofo. “Mas ele se arrependeu e voltou atrás substituindo pela expressão ‘radicais de esquerda’. Habermas acreditava que o radicalismo provocava a destruição, porque sua base sempre foi o diálogo”, explicou.
A jurista também enfatizou o potencial emancipatório da linguagem na obra de Habermas. De acordo com essa perspectiva, a comunicação deve servir à construção de entendimentos livres de coerção, e não à manipulação ou à dominação de indivíduos. Tendo como perspectiva os desafios contemporâneos, Bittencourt defendeu a necessidade de estabelecer mecanismos de regulação dos espaços midiáticos para proteger a formação da vontade democrática: “É necessário que o espaço midiático que é compartilhado seja regulado, garantindo a veracidade dos fatos. Não podemos deixar passar fake news na formação da vontade democrática em uma dada sociedade, seja ela qual for”.
