Contribuições técnicas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) sobre a pejotização, que é objeto do julgamento do Tema 1389, foram entregues ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (6/10). O consultor da Comissão de Direito do Trabalho, Daniel Apolônio Vieira, foi a Brasília para a audiência pública que discute a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas para mascarar um vínculo empregatício e entregou à juíza Trícia Navarro, integrante do gabinete do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, notas técnicas sobre o tema aprovadas no plenário da Casa de Montezuma.
Com o objetivo de colaborar como amicus curiae no julgamento, o IAB preparou, em setembro, análises que tratam dos elementos fáticos e jurídicos que distinguem a relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) da contratação autônoma ou via PJ; das vantagens financeiras e tributárias dos trabalhadores que atuam como PJ ou autônomos e do tratamento tributário de pessoas físicas versus jurídicas no contexto da pejotização.
Na audiência do Supremo, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema, organizou os 48 expositores em quatro blocos, concedendo sete minutos de fala a cada um. Ele encerrou os trabalhos afirmando ter ouvido todas as manifestações e anunciou que marcará o julgamento do caso que deu origem à repercussão geral — o caso Prudential do Brasil Seguros. A partir desse julgamento concreto é que será fixada a tese.
Na avaliação de Daniel Apolônio, a decisão do STF sobre a questão ainda é uma incógnita, no entanto, é possível perceber a solidarização da Corte em relação às demandas dos trabalhadores precarizados. “A indiscriminada pejotização leva à fraude, à renúncia a direitos trabalhistas e ao rebaixamento da condição do trabalhador, contrariando inúmeras normas de proteção previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Inclusive, todas as entidades patronais tiveram o cuidado, em suas falas, de destacar que a pejotização não se aplica a empregados claramente vulneráveis e hipossuficientes”, destacou o advogado.
Durante a reunião, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, deixaram claro que não pode haver esvaziamento da Justiça do Trabalho. Messias, que é associado do IAB, afirmou que essa prática geraria uma “cupinização” do Direito do Trabalho e a erosão do sistema previdenciário.
Para Daniel Apolônio, é possível crer que o Supremo não vai admitir uma pejotização irrestrita, fazendo com que todos os processos passem para a Justiça comum. “A própria Justiça comum não deseja receber esses processos por questões orçamentárias: tratam-se de processos de pessoas com gratuidade, o que aumentaria o volume de trabalho sem o custeio necessário. O tema é complexo e, quanto mais nos aprofundamos, mais nuances aparecem. Mas podemos e devemos pensar de forma relativamente positiva, acreditando que não haverá um ‘libera-geral’ dos PJs”, avaliou o advogado.
