A presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, manifestou preocupação com discursos que defendem o enfraquecimento da Justiça do Trabalho e a redução das garantias sociais previstas na Constituição Federal. Durante participação no programa Rio Sem Fronteiras, da TV Alerj, exibido nesta quinta-feira (15/10), a advogada criticou propostas que desconsideram a desigualdade existente entre empregadores e empregados e ressaltou a importância da proteção jurídica das relações trabalhistas. A edição foi dedicada ao Dia Mundial pelo Trabalho Decente.
“Falas como essa de acabar com a Justiça do Trabalho, acabar com o Direito do Trabalho, rever a Constituição, principalmente no que tange aos direitos sociais, são muito preocupantes”, afirmou Cortez. Para a presidente do IAB, o debate sobre trabalho decente deve reafirmar os direitos fundamentais assegurados pela Constituição e pelas convenções e tratados internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ela também questionou os discursos que defendem a liberdade de contratação sem considerar a necessidade de proteção dos trabalhadores, especialmente diante da pejotização do trabalho.
Ao abordar a competência da Justiça do Trabalho, Cortez criticou as tentativas de transferir para outras instâncias a análise de relações contratuais que podem apresentar características de vínculo empregatício. Segundo ela, a identificação de requisitos como a subordinação exige uma avaliação especializada, para a qual os magistrados trabalhistas estão preparados. “O Direito do Trabalho é protecionista, ele tutela, é o Estado dando amparo a esse tipo de relação de trabalho”, destacou.
A advogada também defendeu a responsabilidade do poder público na garantia de condições dignas de trabalho. Para ela, retirar a atuação estatal dessas relações significaria deixar exclusivamente ao mercado a definição de condições que envolvem direitos fundamentais, contrariando o caráter social da Constituição Federal.
Fim da escala 6×1 – A discussão sobre a redução da jornada de trabalho também fez parte do programa. O apresentador Carlos Nicodemos, presidente da Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ, destacou o debate brasileiro sobre o fim da escala 6×1 e sua substituição pela escala 5×2. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (14/10). Nicodemos relacionou a proposta às discussões da OIT sobre a qualidade das condições de trabalho e os possíveis impactos da reorganização das jornadas no desenvolvimento social.
O tema também foi abordado por Rita Cortez e pela deputada estadual Dani Balbi (PCdoB), presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). A parlamentar e a advogada trouxeram ao debate um recorte de gênero: a jornada de trabalho é ainda mais exaustiva para mulheres. Cortez mencionou o cuidado com filhos e familiares idosos, além da sobrecarga emocional enfrentada por trabalhadoras que precisam conciliar a vida profissional com as demandas domésticas.
“As mulheres ficam com drama de consciência quando elas têm necessidade de se afastar. É uma coisa que não acontece com os homens”, afirmou a presidente do IAB. O mesmo foi enfatizado pela deputada, que definiu parte do trabalho feminino como invisível. “Esse trabalho é ignorado e não remunerado, mas ajuda na lucratividade de quem não o faz. E fora que mulheres, quando estão informais, não têm direitos como a licença maternidade, por exemplo”, disse Balbi.
A deputada também ressaltou a necessidade de combater o assédio nos ambientes profissionais, apontando que essa prática compromete a dignidade das trabalhadoras e pode inviabilizar sua permanência em determinados espaços. Ela ainda destacou a atuação da Comissão de Trabalho da Alerj na defesa dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas convenções internacionais. Entre as iniciativas mencionadas está o projeto de lei 4.556, que, segundo Balbi, propõe instituir o Estatuto do Trabalho Decente no estado.
Apresentado por Carlos Nicodemos, o Rio Sem Fronteiras é uma iniciativa da Alerj em parceria com a Comissão de Direito Internacional da OAB/RJ. O programa promove debates sobre questões globais, direitos humanos e cidadania. A edição dedicada ao trabalho decente será reprisada no sábado (17/10), às 23h, e no domingo (18/10), às 12h, pela TV Alerj.
