O presidente da Comissão de Direito Desportivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Maurício Corrêa da Veiga, palestrou, nesta quinta-feira (11/9), no evento Labour 2030, um congresso internacional que debate as transformações no mundo do trabalho em prol de um futuro mais justo e sustentável. Promovido pela Law Academy, o encontro aconteceu no Centro de Congressos da Alfândega do Porto, em Portugal.
No evento, Maurício Corrêa da Veiga apresentou palestra com o tema Quando a regra é exceção: o Direito do Trabalho Desportivo em perspectiva. “Esse campo não ficou de fora do debate, pois trata-se de uma área em constante desenvolvimento e evolução, além de ser promissora e multidisciplinar”, destacou o advogado, ressaltando que o Direito Desportivo constitui um ramo especial, com um microssistema jurídico próprio.
Veiga ressaltou as diferenças em relação ao regime geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), lembrando que, enquanto o contrato por prazo indeterminado é a regra no Direito do Trabalho tradicional, no esporte o contrato a termo se torna a norma. Nesse contexto, exceções previstas na legislação comum passam a assumir a função de princípios fundamentais nas relações trabalhistas esportivas.
O advogado também chamou atenção para o fato de que a legislação, como a Lei Pelé e a Lei 14.597/23, consolidou o Contrato Especial de Trabalho Desportivo, instituindo cláusulas compensatórias e indenizatórias, além de regulamentar férias e jornada noturna de forma própria. Ele apontou ainda as colisões de princípios típicas do setor, como a continuidade contratual frente à regra do contrato a termo e as restrições impostas pelas federações diante do livre exercício profissional. Veiga ainda defendeu que o Direito Desportivo já atingiu o patamar de ramo autônomo, com desenvolvimento científico próprio.
