Parecer na indicação 011/2019 – Decreto, Armamento, Constitucionalidade

Autor: Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna. 
Matéria: Estudo da Constitucionalidade do Decreto nº 9.685/2019 que “Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.”. 
Relator: Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Para ser votado na sessão extraordiária  do dia 16/12/2019.