Alexandre Atheniense disse que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como ficou conhecida a Lei 13.709/2018, entrará em vigor em agosto de 2020, para regular as atividades de tratamento de dados pessoais. De acordo com o advogado, o Brasil foi o 103º país a criar uma lei destinada a preservar essas informações. Ele informou que a LGPD foi inspirada na Lei de Proteção de Dados da União Europeia, com o objetivo de impedir que dados pessoais dos clientes sejam utilizados fora da finalidade prevista no contrato.

Para Alexandre Atheniense, a advocacia brasileira, de um modo geral, ainda não se preparou para a LGPD. “Os escritórios, na sua maioria, não têm política de segurança da informação”, afirmou. Para o advogado, “é necessária uma grande mudança cultural, pois as informações sigilosas de pessoas ou empresas mantidas nos escritórios de advocacia são valiosas e, por isso, não pode ficar expostas a ataques cibernéticos”.

Segundo Alexandre Atheniense, a adaptação às regras da LGPD exige que os escritórios modifiquem seus processos internos de tratamento de dados pessoais. Ele alertou que a LGPD prevê, em caso de vazamento de dados, além da multa, penalização judicial.
 

O palestrante comentou que os escritórios de advocacia com atuação internacional precisam ter conhecimento das legislações dos outros países voltadas para a proteção de dados. “Não basta conhecer as normas da LGPD”, disse. Ele citou alguns casos de vazamento de dados que tiveram repercussão internacional, como, por exemplo, o que ficou conhecido como Panamá Papers.

Trata-se do vazamento de 11,5 milhões de documentos ligados ao escritório de advocacia panamenho Mossack Fonseca. Planilhas, e-mails e faturas revelaram dados confidenciais sobre a criação de 214 mil empresas offshore em 21 paraísos fiscais, sendo parte delas ligada a 140 políticos de mais de 50 países.