Sexta, 11 Setembro 2020 20:25
Redução das queimadas no Maranhão é destaque em debate sobre política ambiental
“As queimadas no Estado do Maranhão foram significativamente reduzidas nos últimos 10 anos, sendo este um fato que deve ser comemorado.” A afirmação foi feita pela advogada Lorena Saboya, doutoranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ao participar do webinar Papo com o IAB, promovido nesta sexta-feira (11/9) pela Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Vanusa Murta Agrelli. Transmitido pelo canal TVIAB no YouTube e aberto pelo diretor-secretário e coordenador de Apoio às Comissões, Adilson Rodrigues Pires, o Ciclo de Palestras de Direito Ambiental, realizado sempre às sextas-feiras, tratou esta semana da política ambiental nos estados do Maranhão e Minas Gerais.
O presidente da Comissão de Agronegócio da OAB/MA, Antonio Fernandes Cavalcante Jr, elogiou as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema). De acordo com o advogado especialista em Direito Ambiental, “a Sema faz um excelente trabalho e está muito bem estruturada, mas quando foi criada não tinha recursos suficientes para atuar, o que só veio a mudar após os governantes constatarem que o desenvolvimento sustentável dependia fundamentalmente de investimentos na pasta”.
Antonio Fernandes Cavalcante Jr também enalteceu a informatização dos processos de licenciamento ambiental. “As concessões são emitidas com rapidez”, informou. O advogado, porém, fez uma crítica à Sema: “É preciso promover a atualização da legislação ambiental estadual; sendo esta, na minha opinião, a única coisa em que a pasta está deixando a desejar”.
À frente da Sema desde o início de junho deste ano, o secretário Diego Rolim, que antes chefiava a Assessoria Jurídica da pasta, falou sobre as iniciativas que resultaram na redução das queimadas no Maranhão. “Montamos uma força-tarefa, formada pela Sema, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, que conta com um sistema de monitoramento por meio de imagens fornecidas por satélite e entra em ação imediatamente”.
No painel em que se discutiu a política ambiental em Minas Gerais, o doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos Jose Claudio Junqueira falou sobre a implementação dos instrumentos previstos na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) para a realização de zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e licenciamento, entre outras medidas. “Em Minas Gerais, temos colocado em prática quase todos os instrumentos estabelecidos pela lei”, destacou.
‘Princípio da publicidade ‘ – Porém, Jose Claudio Junqueira, que também é professor no Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola de Direito Dom Helder, criticou as ações relacionadas à avaliação de impacto ambiental. “É ruim e tem pouca participação da população nas decisões”, afirmou. Ele reclamou também da “falta de transparência dos dados ambientais”. Vanusa Murta Agrelli, que atuou como debatedora, classificou a dificuldade de acesso como “inadmissível”. Segundo ela, “é preciso atender ao princípio da publicidade, dando mais transparência às informações”.
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O professor criticou, ainda, a cultura de submeter qualquer tipo de empreendimento a processo de licenciamento ambiental: “Não faz sentido ter que emitir licenciamento para funcionamento de padaria ou restaurante”. A advogada Fernanda Mendes, professora na Faculdade Milton Campos, também participou do painel e destacou a proteção ao meio ambiente conferida pela Constituição Federal. Em seu art. 225, a Carta Magna estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.
Fernanda Mendes, porém, criticou o excesso de leis no País. “Há uma inflação legislativa no Brasil”, afirmou. De acordo com a advogada e professora, “todos os estados produzem leis relacionadas a recursos hídricos, embora a competência para legislar nesse âmbito seja da União”. Membro da Comissão de Direito Ambiental do IAB, a advogada Alice Neves também atuou como debatedora. “As normas de proteção ao meio ambiente em todo o País precisam se tornar mais efetivas”, comentou. Membro da comissão e debatedor, Antonio Seixas disse que “a política ambiental nos estados é um tema de extrema importância, e o IAB está de parabéns por debatê-lo”.
Antonio Fernandes Cavalcante Jr também enalteceu a informatização dos processos de licenciamento ambiental. “As concessões são emitidas com rapidez”, informou. O advogado, porém, fez uma crítica à Sema: “É preciso promover a atualização da legislação ambiental estadual; sendo esta, na minha opinião, a única coisa em que a pasta está deixando a desejar”.
À frente da Sema desde o início de junho deste ano, o secretário Diego Rolim, que antes chefiava a Assessoria Jurídica da pasta, falou sobre as iniciativas que resultaram na redução das queimadas no Maranhão. “Montamos uma força-tarefa, formada pela Sema, o Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil, que conta com um sistema de monitoramento por meio de imagens fornecidas por satélite e entra em ação imediatamente”.
No painel em que se discutiu a política ambiental em Minas Gerais, o doutor em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos Jose Claudio Junqueira falou sobre a implementação dos instrumentos previstos na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) para a realização de zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais e licenciamento, entre outras medidas. “Em Minas Gerais, temos colocado em prática quase todos os instrumentos estabelecidos pela lei”, destacou.
‘Princípio da publicidade ‘ – Porém, Jose Claudio Junqueira, que também é professor no Mestrado e Doutorado em Direito Ambiental e Sustentabilidade na Escola de Direito Dom Helder, criticou as ações relacionadas à avaliação de impacto ambiental. “É ruim e tem pouca participação da população nas decisões”, afirmou. Ele reclamou também da “falta de transparência dos dados ambientais”. Vanusa Murta Agrelli, que atuou como debatedora, classificou a dificuldade de acesso como “inadmissível”. Segundo ela, “é preciso atender ao princípio da publicidade, dando mais transparência às informações”.
O professor criticou, ainda, a cultura de submeter qualquer tipo de empreendimento a processo de licenciamento ambiental: “Não faz sentido ter que emitir licenciamento para funcionamento de padaria ou restaurante”. A advogada Fernanda Mendes, professora na Faculdade Milton Campos, também participou do painel e destacou a proteção ao meio ambiente conferida pela Constituição Federal. Em seu art. 225, a Carta Magna estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”.
Fernanda Mendes, porém, criticou o excesso de leis no País. “Há uma inflação legislativa no Brasil”, afirmou. De acordo com a advogada e professora, “todos os estados produzem leis relacionadas a recursos hídricos, embora a competência para legislar nesse âmbito seja da União”. Membro da Comissão de Direito Ambiental do IAB, a advogada Alice Neves também atuou como debatedora. “As normas de proteção ao meio ambiente em todo o País precisam se tornar mais efetivas”, comentou. Membro da comissão e debatedor, Antonio Seixas disse que “a política ambiental nos estados é um tema de extrema importância, e o IAB está de parabéns por debatê-lo”.