Quinta, 23 Maio 2019 19:12

Presidente do IAB critica MP que impede desconto da contribuição sindical na folha 

“A medida provisória fere o princípio da liberdade e da autonomia de gestão e administração do sistema sindical, previsto na Constituição Federal, ao criar obstáculos à autorização e ao recolhimento de contribuições para custeio da estrutura sindical, atingindo igualmente os sindicatos das categorias profissionais e empresariais.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta quarta-feira (22/5), em Brasília, na audiência pública realizada pela Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB (CFOAB) para debater a Medida Provisória 873/2019 e o Decreto 9.735/2019, que reafirma as mudanças previstas na MP. A nova legislação impede o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento. Rita Cortez disse também que “a MP é uma tentativa de esvaziamento financeiro das entidades sindicais, que visa a reduzir a sua capacidade de representação e interlocução entre os interesses classistas de empregados e empregadores”.
Pelas novas regras, a contribuição tem que ser paga por meio de boleto bancário ou o equivalente eletrônico. A alteração foi duramente criticada no encontro, que reuniu advogados, juízes, ministros, procuradores, dirigentes sindicais e representantes de diversas entidades de classes. Na audiência, a presidente do IAB afirmou ainda: “O Instituto participa desta audiência pública porque pode e deve contribuir tecnicamente para apresentar alternativas aos projetos legislativos postos em análise pelo governo no Congresso Nacional”. Na sua exposição, a advogada citou o conjunto de pareceres produzidos pela Comissão de Direito Penal do IAB a respeito do pacote enviado ao parlamento pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, rejeitando 17 das 19 medidas nele contidas. Os pareceres foram entregues ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Rita Cortez destacou, ainda, a importância de “somar forças às iniciativas que estão sendo adotadas por outras entidades representativas da advocacia e do mundo do trabalho, em defesa do direito trabalhista sindical e dos princípios sociais fundamentais previstos na Constituição Federal”. Uma dessas iniciativas foi tomada pelo CFOAB, que ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a legislação editada pelo governo federal. Além disso, a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB emitiu um parecer afirmando que as alterações nas regras de recolhimento da contribuição sindical representam uma afronta direta à liberdade e à autonomia sindical e desestabilizam o sistema sindical e as relações coletivas de trabalho.

 A alteração promovida pela MP foi duramente criticada na audiência pública

A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial de Direito Sindical, Bruno Reis de Figueiredo, e contou com a participação da vice-presidente da comissão, Katianne Wirna Rodrigues; dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e Augusto César Leite de Carvalho; do ex-presidente da OAB Nacional, Cezar Britto; e do procurador regional do Trabalho, João Hilário Valentim, entre outras autoridades.

 “Tivemos aqui dezenas de entidades sindicais de trabalhadores e patronais, representantes do MP e associações de advogados trabalhistas, de forma que vamos elaborar um novo documento para ser levado ao Congresso Nacional, para que a Medida Provisória não vire lei”, afirmou Bruno Reis de Figueiredo.

O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho ressaltou a importância do debate promovido pela OAB. “Não vamos construir nada se não dialogarmos”, afirmou, acrescentando: “Os magistrados já estão recebendo ações que debatem os temas colocados aqui na audiência”. 

Cezar Britto classificou o encontro como uma ponte entre a realidade das entidades sindicais e o mundo do Direito. “Essa audiência é um chamado à unidade, mostrando que todo o sistema está reagindo ao que foi colocado contra os trabalhadores”, disse o ex-presidente da OAB Nacional.

 O encontro reuniu advogados, juízes, ministros, procuradores, dirigentes sindicais e representantes de diversas entidades de classes