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Terça, 02 Agosto 2022 21:23

PEC da reforma administrativa recebe críticas em debate no Instituto dos Advogados

Da esq. para a dir., na linha de cima, Sergio Sant'Anna, Isabella Franco Guerra e José Guilherme Berman; na linha de baixo, Carlos Eduardo Machado e Manoel Peixinho Da esq. para a dir., na linha de cima, Sergio Sant'Anna, Isabella Franco Guerra e José Guilherme Berman; na linha de baixo, Carlos Eduardo Machado e Manoel Peixinho

A PEC 32/2020, proposta de emenda constitucional mais conhecida como reforma administrativa, foi duramente criticada durante debate sobre Os desafios e contradições entre a preservação dos direitos sociais e uma reforma administrativa ultraneoliberal, realizado nesta terça-feira (2/8), pelo canal TVIAB no Youtube. O 1º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Carlos Eduardo Machado, abriu o evento citando vários temas atuais que têm sido debatidos no IAB, como “os ataques que o estado democrático de direito vem sofrendo e as ameaças às garantias individuais e aos direitos sociais dos trabalhadores”.

Presidente da mesa de debates, Manoel Peixinho, que é doutor em Ciência Política e professor da PUC-Rio, afirmou: “O tema deste evento já é uma antecipação do que os palestrantes irão abordar. É da essência do capitalismo e do sistema político neoliberal construir contradições. A PEC 32 é mais um alento para aqueles que querem destruir os direitos sociais". Sobre o tema do debate, Carlos Eduardo Machado lembrou: “Estamos vendo há algum tempo a exacerbação de uma política neoliberal, que pinta o Estado assistencial como ineficiente e aponta a necessidade do seu desmonte. As garantias sociais são vistas como males que atingem a eficiência do Estado e prejudicam toda a população”.

O palestrante José Guilherme Berman, doutor em Direito Constitucional e professor da PUC-Rio, também focou sua fala na PEC 32/2020, que foi apresentada pelo governo federal em 2020 e se encontra atualmente engavetada por não ter recebido o apoio necessário para o seu andamento. “Essa proposta de reforma administrativa, que vem com a justificativa, mais uma vez, de modernizar a administração pública, de torná-la mais eficiente, me parece que em alguns pontos é absolutamente contraditória”, afirmou Berman. Segundo ele, a proposta fala em economia, mas não especifica de quanto nem em quanto tempo será alcançada. 

Outra questão aprontada pelo palestrante foi de que a PEC 32 cria diferentes tipos de vínculo entre os servidores e o Estado, gerando a precarização de várias categorias, como professores e profissionais de saúde, que não são consideradas “carreiras típicas de Estado” pela proposta. “O que essa PEC 32 faz é enfraquecer a carreira pública, desvalorizando o servidor que está ali exatamente para garantir direitos sociais, como Saúde e Educação”, acrescentou José Guilherme Berman.

Doutora em Direito pela Universidade Estácio de Sá e professora da PUC-Rio, Isabella Franco Guerra citou os direitos e garantias constitucionais, ressaltando que “não será com a redução das atividades do Estado que esses direitos serão alcançados”. Segundo ela, “não se pode abrir mão de considerar a responsabilidade do Estado. É preciso resgatar os ditames constitucionais, a noção de direitos sociais e os compromissos do Estado brasileiro, para demonstrar que essas funções estão inseridas no dever do Estado e que não combinam com a sua redução”. A palestrante lembrou que a pandemia demonstrou como não se consegue lidar com uma crise sanitária sem a estrutura do Estado. “Um país que ainda não alcançou a inclusão social não pode pensar em diminuir as garantias dos servidores públicos”, afirmou.

O presidente da Comissão de Direito Constitucional do IAB, Sérgio Sant’Anna, que é doutor em Ciência Política pela UFF e professor da Ucam, informou que o IAB constituiu uma comissão especial para analisar a PEC 32/2020. Para ele, a reforma administrativa representa a desobrigação do Estado com várias políticas públicas. “Nessa perspectiva da diminuição do Estado brasileiro, é dado um verdadeiro cheque em branco ao presidente da República”, concluiu.

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