Sábado, 04 Julho 2020 16:39

Membros da Diretoria e do Conselho Superior do IAB defendem resistência a atos de autoritarismo

“O equilíbrio foi substituído pela instabilidade, a moderação pelo radicalismo e o diálogo pelo monólogo.” Esta afirmação, a respeito das ameaças à democracia brasileira, foi feita neste sábado (4/7) pelo diretor secretário coordenador do Setor Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Antônio Laért Vieira Júnior. Ele e outros membros da Diretoria e do Conselho Superior participaram do webinar Papo com o IAB, no YouTube, sobre o tema ‘Democracia e direito à vida são garantias constitucionais’. Todos defenderam a resistência aos atos de autoritarismo do governo federal. O evento foi aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e fez parte da Virada da Democracia, iniciativa que reúne, neste fim de semana, ações na internet organizadas pelas mais de 70 entidades que aderiram à campanha #BrasilPelaDemocracia #BrasilPelaVida.
A campanha tem o objetivo, de acordo com os organizadores, de “defender a vida e a democracia, valores universais atualmente agredidos e ameaçados por medidas e iniciativas de autoridades públicas do governo federal”. Na abertura do webinar, transmitido pelo canal TVIAB, Rita Cortez lamentou as perdas decorrentes da pandemia. “Sendo um evento em defesa da vida, inicialmente, quero prestar uma homenagem aos profissionais da saúde e aos familiares das mais de 60 mil pessoas mortas pela Covid-19, no Brasil, entre as quais o querido advogado e amigo Aristóteles Atheniense, membro do Conselho Superior e representante institucional do IAB em Minas Gerais, que nos deixou ontem”, disse.

Em seguida, a advogada destacou a participação do IAB na campanha: “O Instituto, que contribuiu para a formação do ordenamento jurídico e do pensamento constitucional, e lutou pelo restabelecimento da democracia, resiste às ameaças atuais ao estado democrático de direito e se alinha aos relevantes interesses da sociedade brasileira pela construção de um País melhor”. A ex-presidente Maria Adelia Campello, membro vitalício do Conselho Superior, saiu em defesa do princípio da dignidade da pessoa humana. “É o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, ou seja, da democracia”, afirmou.

Antônio Laért Vieira Júnior foi enfático em relação à importância da postura de resistência. “Estamos resistindo e marcando posição em defesa da democracia plena, porque, fora dela, não há desenvolvimento e justiça”, afirmou o diretor. Ele disse ainda que “fora da democracia, também não há vida para a advocacia, que se torna um arremedo num ambiente autoritário”.

Na sua fala, a diretora secretária responsável pelas Publicações Oficiais, Kátia Rubinstein Tavares, falou em “estado de barbárie”. Ela fez um resumo da política brasileira nos últimos 50 anos. “Após 21 anos de ditadura militar, sonhávamos viver numa democracia, na qual estamos há mais de três décadas, mas hoje há um desmanche dos direitos fundamentais”, denunciou.

‘Esgotamento civilizatório’ – A advogada criminalista comentou a prática do que chamou de “necropolítica”. Segundo Kátia Tavares, a expressão engloba “ações na área de segurança pública que levam à morte centenas de pessoas pobres e negras das comunidades”. Ela também criticou o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou aos tribunais a colocação em prisão domiciliar das detentas grávidas ou mães de crianças de até 12 anos. “Vivemos o esgotamento civilizatório”, afirmou.

O 2º vice-presidente, Sydney Sanches, abordou o assunto com críticas aos ataques a direitos individuais: “O respeito à individualidade vem sendo construído há milênios e obteve um avanço muito grande no século XX”. Segundo ele, “o indivíduo precisa ser protegido pelo Estado, que tem o dever de garantir os seus direitos, como à proteção de dados pessoais, embora, lamentavelmente, hoje o que se vê é a flexibilização, a diminuição e até a eliminação de direitos, quando se deveria estar tratando do seu aperfeiçoamento”.

Sydney Sanches disse que a questão passa pela melhoria da qualidade da informação. “As fake news são um problema para o futuro da democracia no mundo, sendo necessário combatê-las com informações de qualidade”, alertou. O advogado defendeu, ainda, a resistência aos surtos autoritários do governo federal e afirmou: “Direitos fundamentais são intransigíveis”.

Membro do Conselho Superior, Victor Farjalla inseriu o Direito do Trabalho no debate sobre garantias constitucionais. “O Direito do Trabalho é um direito social destinado a assegurar uma vida digna, que é um direito fundamental, por meio de uma renda mínima que a garanta”, argumentou o advogado trabalhista. De acordo com Victor Farjalla, “o trabalho decente é um dos pilares do desenvolvimento sustentável, conforme consta da Agenda 2030 da ONU, em relação à qual, inclusive, o IAB criou uma comissão temporária de estudos”.

Nova realidade – O advogado defendeu a adaptação do segmento trabalhista à nova realidade: “Com a atual revolução tecnológica, de renovação permanente, são necessários um novo Direito do Trabalho, um novo sindicalismo e uma nova Justiça do Trabalho, que é a única capaz de pacificar os conflitos entre o capital e o trabalho”. Como exemplo da nova realidade, ele citou os motoristas e entregadores de aplicativos. “São categorias de autônomos dependentes, que fizeram protestos esta semana e estão se associando para obterem condições dignas de trabalho, como têm direito todos os trabalhadores”, disse.

A diretora Cultural, Leila Pose Sanches, deu foco ao Direito Ambiental na sua manifestação. “Este seminário é uma atividade integrada à campanha que se destina a proteger a democracia e a vida, que inclui também o direito ao meio ambiente”, ressaltou a advogada, que citou o art. 225 da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Retrocessos – Leila Pose Sanches apontou vários retrocessos na área ambiental. “Há uma ideia fixa de flexibilização do Direito Ambiental, além do aumento do desmatamento, das queimadas e dos garimpos ilegais, além do risco da contaminação dos povos indígenas pela Covid-19”, criticou.

“A Constituição é tratada pelo governo como um documento de segundo plano”, afirmou o diretor secretário coordenador das Comissões, Adilson Rodrigues Pires, que também é presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário. Ele repudiou ideias antidemocráticas. “Não admitimos virada de mesa no Brasil, pois nenhum outro regime, senão a democracia, é capaz de garantir direitos”, pontificou.

Na sua intervenção, Adilson Rodrigues Pires exaltou a importância da área tributária para o funcionamento da democracia. “O tributo é o principal responsável pela condição financeira necessária à realização de políticas públicas pelo Estado, especialmente neste momento em que mais da metade da classe trabalhadora está desempregada”, argumentou.

O diretor financeiro adjunto, Luiz Felipe Conde, falou sobre direito à democracia e à vida, sob o viés da saúde. “O legislador constituinte de 1988 não previu todos os recursos necessários para garantir a prestação de saúde para todos”, criticou.

O advogado disse apoiar a promulgação do projeto de lei 4.162/2019, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelece um novo marco legal do saneamento básico. “De nada adiantará investirmos em infraestrutura hospitalar, enquanto 48% da população brasileira continuarem sem sistema de esgoto domiciliar e 17% permanecerem sem água tratada”, advertiu.