O PL, apresentado pelo ex-deputado federal Vinicius Poit (Novo-SP), pretende obrigar o Estado a desenvolver sistemas digitais para facilitar a obtenção de documentos relacionados a empresas. Além disso, o projeto também propõe que o governo ofereça aos empreendedores orientações sobre como proceder diante da identificação de alguma infração. “Esse código trata das temáticas relacionadas à abertura, ao andamento e ao encerramento da atividade empresária de uma forma bem desburocratizada e trata também da contestação de documentos desnecessários”, explicou Érica Guerra. 

Érica Guerra

O parecer pontua que é necessário aprimorar o texto legislativo para adotar conceitos já estabelecidos na legislação brasileira, como é o caso da definição de empresário descrita no artigo 966 do Código Civil. Outra mudança sugerida diz respeito à necessidade de descrever a definição de médio e alto risco, abordadas no texto do projeto, e substituir “licenciamento” por “liberação”. As alterações, segundo o parecer, devem se dar para “manter a unidade do ordenamento jurídico, considerando que o Decreto 10.178/19 dispõe de regras que órgãos e entidades adotarão para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas”. 

Teresa Pantoja

A autora da indicação que deu origem ao estudo da matéria, Teresa Pantoja, afirmou que não convém aos legisladores introduzirem “conceitos novos para situações que já estão reiteradamente reguladas em diplomas legais de maior relevância”. O texto, apreciado pela Comissão de Direito Empresarial, também pede a inclusão de um artigo que defina os direitos da categoria. “Estabelecer positivamente os direitos do empreendedor é necessário para dar segurança jurídica, assim como para reforçar o papel da norma como um instrumento hábil para fomentar e propiciar o ambiente sustentável de negócios”, conclui o parecer.