Quinta, 11 Fevereiro 2021 00:09
IAB apoia aprimoramento da legislação que trata dos contratos de cooperativas rurais
O plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (10/2), o parecer do relator Jorge Eduardo Braz de Amorim, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, parcialmente favorável ao projeto de lei 3.881/20, de autoria do deputado federal Sergio Souza (MDB-PR). Dentre as mudanças propostas no PL, está a que visa a imprimir mais clareza na legislação que trata dos contratos de cooperativas que atuam na produção rural. “Esta alteração legislativa é pertinente, relevante e auxiliará no afastamento de interpretações restritivas da legislação que, de forma discriminatória, prejudicam as cooperativas”, afirmou o relator.
O presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, Adilson Rodrigues Pires, autor da indicação para a elaboração do parecer, participou da sessão ordinária. “A atividade agropecuária se tornou fundamental para o País, sobretudo hoje em que a economia nacional tem sofrido um baque muito grande por conta da pandemia, razão pela qual o tema ganhou uma relevância ainda maior”, destacou.
O relator explicou que o PL se destina a promover duas alterações: uma na Lei 13.288/2016 que trata dos contratos no âmbito da produção rural; e a outra na Lei 8.212/1991, criada para disciplinar a seguridade social. Em relação à modificação na Lei 8.212/1991, Jorge Eduardo Braz de Amorim informou que a proposta ficou prejudicada, já que uma lei, promovendo a alteração sugerida, entrou em vigor após o PL ter sido protocolado na Câmara dos Deputados.
De acordo com o relator, a modificação proposta pelo PL na lei que trata dos contratos rurais “garantirá segurança jurídica nas relações entre cooperativa e seus cooperados, ou seja, os produtores rurais”. Segundo o advogado, atualmente, “as interpretações da legislação prejudicam as cooperativas que pretendem ampliar sua relação institucional através do uso do contrato de integração vertical”.
Ele explicou como funciona o contrato de integração vertical. Segundo Jorge Eduardo Braz de Amorim, “é o instrumento por meio do qual o produtor se vincula à agroindústria, com obrigações e repartições de benefícios”. O advogado disse que, “nessa relação, o produtor fornece matéria-prima à agroindústria, que a utilizará no processo industrial e comercial, sendo que, em contrapartida, a agroindústria se obriga a fornecer ao produtor bens e insumos para o desenvolvimento das suas atividades”. Conforme o relator, o PL garante às cooperativas a mesma relação, que inclui obrigações e benefícios, com os seus produtores cooperativados, ao não dar espaço para interpretações diversas da lei.
O relator explicou que o PL se destina a promover duas alterações: uma na Lei 13.288/2016 que trata dos contratos no âmbito da produção rural; e a outra na Lei 8.212/1991, criada para disciplinar a seguridade social. Em relação à modificação na Lei 8.212/1991, Jorge Eduardo Braz de Amorim informou que a proposta ficou prejudicada, já que uma lei, promovendo a alteração sugerida, entrou em vigor após o PL ter sido protocolado na Câmara dos Deputados.
De acordo com o relator, a modificação proposta pelo PL na lei que trata dos contratos rurais “garantirá segurança jurídica nas relações entre cooperativa e seus cooperados, ou seja, os produtores rurais”. Segundo o advogado, atualmente, “as interpretações da legislação prejudicam as cooperativas que pretendem ampliar sua relação institucional através do uso do contrato de integração vertical”.
Ele explicou como funciona o contrato de integração vertical. Segundo Jorge Eduardo Braz de Amorim, “é o instrumento por meio do qual o produtor se vincula à agroindústria, com obrigações e repartições de benefícios”. O advogado disse que, “nessa relação, o produtor fornece matéria-prima à agroindústria, que a utilizará no processo industrial e comercial, sendo que, em contrapartida, a agroindústria se obriga a fornecer ao produtor bens e insumos para o desenvolvimento das suas atividades”. Conforme o relator, o PL garante às cooperativas a mesma relação, que inclui obrigações e benefícios, com os seus produtores cooperativados, ao não dar espaço para interpretações diversas da lei.