Ainda conforme a nota, “relatos de maus tratos, a privação de liberdade e as condições indignas de trabalho são práticas que não podem ser minimizadas ou relativizadas, sob pena da negativa do processo civilizatório e do retorno à barbárie”.  O IAB afirma também que “a tentativa de desqualificação da atuação do Ministério Público não se diferencia de outras tentativas de desmantelamento da rede de proteção de direitos sociais fundamentais, que atua por meio dos tradicionais sistemas de fiscalização e monitoramento de práticas lesivas e até mesmo criminosas”. 

Leia a nota na íntegra: 

Nota de apoio ao combate do Ministério Público ao trabalho análogo à escravidão

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), em estrita observância aos primados constitucionais e às convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, rejeita veementemente o pronunciamento do presidente da República, que criticou a ação do Ministério Público do Trabalho frente ao trabalho exercido em condições análogas à escravidão.

No cumprimento das suas funções institucionais, o MPT tem atuado de forma exemplar na fiscalização e autuação de empregadores que se valem de práticas trabalhistas mundialmente repudiáveis e desumanas, com o objetivo de reprimi-las.

Os relatos de maus tratos, a privação de liberdade e as condições indignas de trabalho são práticas que não podem ser minimizadas ou relativizadas, sob pena da negativa do processo civilizatório e do retorno à barbárie. É atuação imprescindível à garantia da dignidade dos trabalhadores e do valor social do trabalho.

A tentativa de desqualificação da atuação do Ministério Público não se diferencia de outras tentativas de desmantelamento da rede de proteção de direitos sociais fundamentais, que atua por meio dos tradicionais sistemas de fiscalização e monitoramento de práticas lesivas e até mesmo criminosas.

A manifestação de desapreço do presidente da República revela-se abonadora de condutas que atentam contra a dignidade humana e vão de encontro à agenda da OIT sobre o “trabalho decente”, colocando o País, mais uma vez, abaixo dos padrões mínimos civilizatórios.

O Brasil, em passado recente, obteve o reconhecimento da OIT e de outras entidades internacionais como referência no combate ao trabalho escravo contemporâneo. Nos 33 anos da Constituição Federal e 133 anos da abolição da escravatura, inúmeros empregados, adultos e crianças, foram resgatados de ambientes clandestinos graças a uma atuação planejada do MPT, por meio de programas relevantes de defesa do estado social e democrático de direito, entre eles, o de erradicação do trabalho infantil.

O governo federal, ao distorcer ou questionar tais programas, demonstra não só o seu total descaso, mas o abominável desprezo à liberdade e ausência de comprometimento com os valores republicanos.

O IAB continuará mantendo firme atuação contra os retrocessos sociais, manifestando indignação e repudiando qualquer forma de exploração forçada de trabalho, incluindo a flexibilização, redução ou limitação do combate travado pelo MPT ao trabalho análogo à escravidão.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 2021.